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Dec. Est. ES 2.978-R/12 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.978-R de 27.03.2012

DOE-ES: 28.03.2012

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O art. 758-K do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 758-K. (...)

(...)

II - após o prazo referido no inciso I, observado o disposto no art. 891-A, § 5º, devendo a retificação ser transmitida até trinta dias após a ciência do deferimento do pedido.

(...) " (NR)

Art. 2º O Título V do RICMS/ES fica acrescido do Capítulo XI, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO XI

DO PAGAMENTO COM REDUÇÃO DA MULTA

Artigo 891-A. A fruição do benefício previsto no art. 77, III, b, e IV, c, 1 e 2, da Lei nº 7.000, de 2001, fica condicionada à apresentação, pelo interessado, de pedido em qualquer Agência da Receita Estadual, dirigido ao órgão julgador de primeira ou segunda instância, conforme o curso de tramitação do respectivo processo.

§ 1º O ( continua ... )

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