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Port. SMF/Salvador - BA 29/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 29 de 23.03.2012

DOM-Salvador: 27.03.2012

Estabelece cronograma para apresentação da Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DMS-IF, prevista no § 2º do art. 36 do Dec. nº 18.019, de 30 de novembro de 2007, com redação dada pelo Dec. nº 21.870, de 30 de junho de 2011, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto no art. 36, § 2º, do Dec. nº 18.019, de 30 de novembro de 2007, com redação dada pelo Dec. nº 21.870, de 30 de junho de 2011,

RESOLVE :

Art. 1º Esta Portaria estabelece cronograma para a apresentação da Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras e equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central e o prestador de serviço de credenciamento de cartão de crédito, exclusivamente em relação a este serviço - DMS-IF.

Art. 2º Fica disponibilizada, a partir do dia 2 de abril de 2012, através do Portal da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, no site: http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br, em ambiente de produção, o aplicativo para a entrega da DMS-IF, relativamente aos serviços prestados e tomados, pelas instituições financeiras e equiparadas previstos nesta Portaria.

Art. 3º As instituições financeiras e equiparadas a que se refere o art. 1º ficam obrigadas a entregar a DMS-IF dos Módulos de Apuração Mensal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, até o dia 10 de agosto de 2012, a partir da competência de julho de 2011, e de Informações Comuns, dispostos nas alíneas "a" e "b" do inciso II, do § 2º do art. 36 do Dec. nº 18.019/2007, com redação dada pelo ( continua ... )

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