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Lei Mun. Rio Branco/AC 1.891/12 - Lei do Município de Rio Branco/AC nº 1.891 de 27.03.2012

DOM-Rio Branco: 29.03.2012

Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e sobre a Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos, aos prestadores de serviços e proprietários de imóveis prejudicados por Calamidade Pública, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica isenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a prestação de serviços por pessoa física ou jurídica com estabelecimento comercial fixo localizado nas áreas afetadas pela enchente (CODAR - 12.301/NE.HIG) delimitadas de acordo com o estabelecido no Decreto Municipal nº 3.297/2012, art. 1º, parágrafo único, incisos I a IV.

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput terá sua vigência pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar do dia 26 de fevereiro de 2012.

Art. 2º Fica concedida remissão do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e sobre a Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos, referente ao exercício de 2012, aos imóveis localizados nas áreas afetadas pela enchente (CODAR - 12.301/NE.HIG) delimitadas de acordo com o estabelecido no Decreto Municipal nº 3.297/2012, art. 1º, parágrafo único, incisos I a III.

Art. 3º A obtenção do benefício objeto desta Lei dependerá de requerimento formulado pelo prestador de serviço ou proprietário, protocolizado na Secretaria Municipal de Finanças no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.

Art. 4º O requerimento de que trata o art. 3º desta Lei não gera direito adquirido, sendo a remissão ou a isenção revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício, cobrando-se o crédito corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará os procedimentos quanto à execução desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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