x
x
x
Lei Mun. Rio Branco/AC 1.890/12 - Lei do Município de Rio Branco/AC nº 1.890 de 26.03.2012

DOM-Rio Branco: 29.03.2012

Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor Individual (MEI), às Microempresas (ME) e empresas de Pequeno Porte (EPP), em conformidade com o que dispõe os arts. 146, III, "d", 170, IX e 179 da Constituição Federal, Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de agosto de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 127, de 14 de agosto de 2007, Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007.

Parágrafo único. Aplica-se ao MEI todos os benefícios e prerrogativas previstas nesta Lei para as ME e EPP.

Art. 2º Esta Lei estabelece normas relativas:

I - ao registro e legalização de empresas incentivo à formalização de empreendimentos;

II - ao regime tributário;

III - a fiscalização orientadora;

IV - a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais;

V - a inovação tecnológica;

VI - ao associativismo e às regras de inclusão;

VII - ao acesso ao crédito e capitalização;

VIII - ao acesso à justiça;

IX - ao estímulo à criação de novas micro e pequenas empresas.

Art. 3º Fica criado o Comitê Gestor Municipal das Micro e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?