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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 14.874/12 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 14.874 de 28.03.2012

DOM-Belo Horizonte: 29.03.2012

(Altera o Decreto nº 13.492/09, que regulamenta a Lei nº 9.041, de 14 de janeiro de 2005, a qual concede benefício fiscal ou auxílio para os casos que menciona e dá outras providências.)


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e conforme o disposto na Lei nº 9.041, de 14 de janeiro de 2005,

DECRETA :

Art. 1º O inciso III do art. 2º do Decreto nº 13.492, de 23 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

III - comprovação, por meio de laudo ou documento equivalente dos órgãos da defesa civil municipal, de que o imóvel sofreu o grave prejuízo descrito no art. 1º deste Decreto." (NR)

Art. 2º O parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 13.492/09 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, será exigida a comprovação, por meio de laudo ou documento equivalente dos órgãos da defesa civil municipal, de que o imóvel sofreu o grave prejuízo descrito no art. 1º deste Decreto, em função do evento natural informado." (NR)

Art. 3º O Decreto nº 13.492/09 passa a vigorar acrescido do seguinte art. 5º-A:

"Artigo 5º-A O prazo previsto neste Decreto para a apresentação de requerimento do benefício fiscal poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente para apreciar o pedido." ( continua ... )

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