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Port. DRF/FLORIANO 21/12 - Port. - Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANO/PI nº 21 de 28.03.2012

D.O.U.: 29.03.2012

Dispõe sobre atribuições no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Floriano - DRF/FLO e unidades de sua jurisdição.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 10 da Portaria nº 45 de 08.08.2012.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FLORIANO, no uso de suas atribuições e

Considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979,

Resolve DELEGAR ATRIBUIÇÕES, no interesse da administração, previstas nos artigos 295, 300 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010.

Das Atribuições Específicas

Art. 1º Ao Delegado Substituto, concorrentemente ao Delegado, para:

I - decidir sobre a expedição de certidões relativas a situação fiscal e cadastral do contribuinte;

II - Autorizar a habilitação de servidores subordinados nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, observados os respectivos perfis; e

III - expedir e assinar ofícios, memorandos e demais atos de comunicação oficial pertinentes às atividades executadas no Gabinete da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Floriano-PI.

Art. 2º Ao Chefe do Núcleo de Arrecadação e Cobrança - NURAC, para:

I - decidir sobre a revisão de ofício, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto aos ( continua ... )

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