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Port. DRF/FLORIANO 20/12 - Port. - Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANO/PI nº 20 de 28.03.2012

D.O.U.: 29.03.2012

Dispõe sobre competência no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Floriano - DRF/FLO.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 6º da Portaria nº 44 de 08.08.2012.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FLORIANO, no uso de suas atribuições e

Considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, Resolve DISTRIBUIR COMPETÊNCIAS, no interesse da administração, entre os núcleos da DRF/FLO, prevista no art. 220 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 587, de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, além das já previstas, pelo mesmo regimento, no âmbito dos respectivos núcleos.

Das Competências

Art. 1º Ao Núcleo de Arrecadação e Cobrança - NURAC, para:

I - informar sobre interpretação e aplicação da legislação tributária e aduaneira;

II - desenvolver as atividades relativas à retificação e correção de documentos de arrecadação, no âmbito de suas competências;

III - preparar Informação em Mandado de Segurança;

IV - proceder ao cancelamento ou reativação de declaração a pedido do sujeito passivo, no âmbito de suas competências;

V - realizar diligências e perícias fiscais, inclusive as de instrução processual, no âmbito de suas competências;

VI - prestar ao Juízo solicitante, ao Ministério Público e aos demais órgãos, informações sobre a situação fiscal e cadastral dos contribuintes jurisdicionados, no âmbito de suas competências, respeitadas as limitações impostas pela legislação vigente;

VII - desenvolver as atividades relativas à ( continua ... )

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