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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.588/12 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.588 de 27.03.2012

D.O.U.: 29.03.2012

(Altera a Circular nº 3.570 de 2011, que estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações relacionadas às Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, promove alterações no Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI) e dá outras providências.)


 

 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 1º da Circular nº 3.718 de 11.09.2014.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 27 de março de 2012, com base no art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e em razão do estabelecido no Decreto nº 7.700, de 15 de março de 2012,

Resolve:

Art. 1º O anexo à Circular nº 3.570, de 23 de dezembro de 2011, que relaciona os decretos que dispõem sobre a execução no território nacional das resoluções adotadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, passa a vigorar acrescido do seguinte item:

"48. Decreto nº 7.700, de 15.3.2012, que dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução nº 2.025, de 14 de dezembro de 2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras disposições, renova o regime de sanções aplicadas à Libéria." (NR)

Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ AWAZU PEREIRA DA SILVA

Diretor de Regulação do Sistema ( continua ... )

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