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Res. Sec. Faz. - MG 4.409/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.409 de 23.03.2012

DOE-MG: 24.03.2012

Dispõe sobre a demonstração dos estornos de créditos de ICMS e da recomposição da conta gráfica do contribuinte para os fins da remissão parcial de crédito tributário relativo a estorno de crédito de ICMS decorrente do recebimento de mercadorias ou serviços em operações ou prestações interestaduais abrigadas por incentivo ou benefício fiscal ou financeiro concedido ou autorizado por outra unidade da Federação sem a observância do disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição da República.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no§ 9º do art. 4º e no inciso III do art. 9º do Decreto nº 45.931, de 20 de março de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a demonstração dos estornos de créditos de ICMS e da recomposição da conta gráfica do contribuinte para os fins da remissão parcial de crédito tributário relativo a estorno de crédito de ICMS decorrente do recebimento de mercadorias ou serviços em operações ou prestações interestaduais, realizadas até 29 de dezembro de 2011, abrigadas por incentivo ou benefício fiscal ou financeiro vinculado ao imposto, concedido ou autorizado por outra unidade da Federação sem a observância do disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição da República, nos termos dos arts. 2º a 11 do Decreto nº 45.931, de 20 de março de 2012.

Art. 2º Para a demonstração dos estornos de créditos de ICMS, das deduções, dos créditos tributários resultantes dos estornos e da recomposição da conta gráfica, o contribuinte apresentará demonstrativos utilizando- se de planilhas disponibilizadas no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet.

Art. 3º Na demonstração dos estornos de créditos de ICMS, serão apresentados demonstrativos distintos relativamente ao crédito tributário formalizado e aos estornos de créditos espontaneamente efetivados, com os valores dos estornos e os valores resultantes da dedução do crédito tributário correspondente às parcelas do imposto recolhido em etapas anteriores à operação beneficiada pelo incentivo ou benefício unilateral concedido por outra unidade da Federação, nos termos do ( continua ... )

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