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Lei Mun. Lages/SC 2.330/97 - Lei do Município de Lages/SC nº 2.330 de 03.09.1997

DOM-Lages: 03.09.1997

Dispõe sobre a consolidação das leis de incentivos econômicos e isenções fiscais para empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços que se estabelecerem ou, se estabelecidas, que ampliarem sua capacidade produtiva ou transferirem suas instalações no Município de Lages, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pela Lei nº 3626, de 11 de dezembro de 2009.

Décio da Fonseca Ribeiro, Prefeito do Município de Lages, comunico a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI :

I - dos Beneficiários

Art. 1º A Prefeitura do Município de Lages poderá conceder incentivos econômicos e Isenções Fiscais de impostos e taxas municipais para as empresas industriais, comerciais ou prestadoras de serviços que se estabelecerem no município de Lages.

Art. 2º Os benefícios referidos no artigo anterior, podem ser extensivos às empresas industriais, comerciais ou prestadoras de serviços já existentes no Município, que aumentem sua capacidade produtiva.

§ 1º. Entende-se por empresa industrial, para fins desta lei, aquela ligada as atividades de transformação de bens. (Redação dada pela Lei nº 3105/2004)

§ 2º. Quando se tratar de empresas prestadoras de serviços ligadas ao setor turístico as Isenções Fiscais de impostos e taxas municipais poderão ser concedidas, a hotéis, pousadas, centro de convenções centros de lazer, campings, exceto motéis;

Redação antiga: "Art. 2º Os benefícios referidos no artigo anterior podem ser extensivos e concedidos às empresas industriais, ou prestadoras de serviços já existentes no Município, que aumentem sua capacidade produtiva.

§ 1º. Entende-se por empresa industrial para fins desta lei aquela ligada a indústria de transformação ou prestação de serviços que envolvam a transformação de bens."

Ii - dos Benefícios Econômicos e ( continua ... )

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