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Lei Mun. Bebedouro/SP 2.026/89 - Lei do Município de Bebedouro/SP nº 2.026 de 27.12.1989

DOM-Bebedouro: 27.12.1989

Institui o Código Tributário do Município


EDNE JOSÉ PIFFER, Prefeito do Município de BEBEDOURO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Da Disposiçao Preliminar

Art. 1º Esta Lei Institui o Código Tributário do Município.

TITULO I
DOS TRIBUTOS

CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º São tributos do Município:

I - Os Impostos sobre:

b) a) a propriedade predial e territorial urbana;

c) serviços de qualquer natureza;

d) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos e;

e) transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre eles.

II - As Taxas

a) decorrentes do exercício regular de poder de polícia administrativa do Município, de licença para:

1 - funcionamento;

2 - exercício de comércio eventual ou ambulante;

3 - execução de obras e parcelamentos e;

4 - publicidade.

b) decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviço publico municipal especifico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição:

1 - de limpeza de terrenos;

2 - de execução de muros e passeios;

3 - de expediente;

4 - de serviços urbanos;

5 - de segurança contra incêndios e

6 - de iluminação pública.

III - A contribuição de melhoria

CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.

Art. 3º O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou posse de bem imóvel localizado na zona urbana definida em lei municipal.

Parágrafo único. São considerados, também, como zona urbana para efeitos deste artigo, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados, destinados à habitação, ao comércio ou à industria.

( continua ... )

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