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LC Mun. Botucatu/SP 485/07 - LC - Lei Complementar do Município de Botucatu/SP nº 485 de 12.06.2007

DOM-Botucatu: 12.06.2007

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 371, de 12 de dezembro de 2003, que dispôs sobre alteração da Lei Municipal nº 2.0405, de 30 de novembro de 1983, que instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


ANTONIO MÁRIO DE PAULA FERREIRA IELO, Prefeito Municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º A Tabela anexa à Lei Complementar nº 371, de 12 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo à presente lei.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Botucatu, 12 de junho de 2007.

ANTÔNIO MARIO DE PAULA FERREIRA IELO

Prefeito Municipal

Descrição dos ServiçosALÍQUOTA (%) (S/O PREÇO DO SERVIÇO)VALOR FIXO ANUAL (R$)
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas2,0193,96
1.02 - Programação.2,0193,96
1.03 - Processamento de dados e congênere ( continua ... )

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