x
x
x
Lei Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 8.067/08 - Lei do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 8.067 de 22.12.2008

DOM-Campos dos Goytacazes: 26.12.2008

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, inclui dispositivo na Lei nº 4.156/83 - Código Tributário do Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município de Campos dos Goytacazes, tem como fato gerador, também, a prestação de serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

§ 1º. O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 2º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 2º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

Parágrafo único. No caso dos serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município de Campos dos Goytacazes em relação à extensão de rodovia explorada situada no território municipal, sendo o imposto devido no local, nos termos do "caput" deste artigo.

Art. 3º Contribuinte é o prestador do serviço, notadamente a permissionária, autorizatária ou concessionária da exploração do serviço.

Art. 4º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

Parágrafo único. Quando os serviços de exploração de rodovia forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional à extensão da rodovia, existente no Município.

Art. 5º A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento).

Art. 6º Fica incluído o item 101 no parágrafo único do artigo 121 da Lei nº 4.156/83 (Código Tributário do Município de Campos dos Goytacazes), com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?