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Dec. Mun. São Bento do Sul/SC 603/11 - Dec. - Decreto do Município de São Bento do Sul/SC nº 603 de 09.02.2011

DOM-São Bento do Sul: 09.02.2011

Define vencimentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Imposto Sobre Serviços - ISS/fixo, para o exercício de 2011.


 
Este ato foi revogado pelo art. 3º do Decreto nº 1.008, de 17.02.2012.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º De conformidade com o artigo 29 da Lei nº 140, de 22 de dezembro de 1997, as datas para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2011, serão:

I - Para pagamento em cota única com desconto de 10% o pagamento será até o dia 12/04/2011;

II - Para pagamento em cota única com desconto de 5% o pagamento será até o dia 29/04/2011;

III - Para pagamento parcelado as datas serão:

a) Primeira parcela até o dia 12/04/2011;

b) Segunda parcela até o dia 12/05/2011;

c) Terceira parcela até o dia 10/06/2011;

d) Quarta parcela até o dia 12/07/2011;

e) Quinta parcela até o dia 12/08/2011;

f) Sexta parcela até o dia 12/09/2011;

g) Sétima parcela até o dia 13/10/2011;

h) Oitava parcela até o dia 11/11/2011; e

i) Nona parcela até o dia 12/12/2011.

Art. 2º As datas para pagamento do Imposto Sobre Serviços - ISS/FIXO para o exercício de 2011, conforme previsto no art. 26 da Lei Municipal nº 1.398 de 27 de setembro de 2005, serão:

I - Para pagamento em cota única com desconto de 4% o pagamento será até o dia 29/04/2011;

II - Para pagamento parcelado as datas serão:

a) Primeira parcela até o dia 29/04/2011;

b) Segunda parcela até o dia 30/06/2011;

c) Terceira parcela até o dia 31/08/2011; e

d) Quarta parcela até o dia 31/10/2011;

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 274 de 11 de janeiro de 2010 .

São Bento do Sul, 09 de fevereiro de ( continua ... )

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