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LC Mun. Vargem Grande Paulista/SP 52/11 - LC - Lei Complementar do Município de Vargem Grande Paulista/SP nº 52 de 07.12.2011

DOM-Vargem Grande Paulista: 10.01.2012

Dispõe sobre a criação de incentivos ao Desenvolvimento Econômico no Município de Vargem Grande Paulista e da outras providências.


ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir, por força desta Lei Complementar, o Programa de incentivos ao Desenvolvimento Econômico do Município.

Art. 2º Poderão pleitear sua inclusão neste programa de incentivos, novos empreendimentos econômicos que vierem a se instalar no Município, cujas atividades estejam enquadradas como:

I - industriais;

II - de logística;

III - condomínios e loteamentos empresariais, que abriguem empresas cujas atividades se enquadrem nas atividades aqui relacionadas;

IV - pólos industriais e afins.

Parágrafo único. Para os empreendimentos industriais, a área útil, não poderá ser inferior a 500 m² (quinhentos metros quadrados).

Art. 3º O programa de incentivos de que trata esta Lei Complementar abrange benefícios fiscais na forma de isenção, limitados ao prazo máximo de 5 (cinco) anos, iniciando-se na contagem na 1ª concessão do incentivo, independentemente de alterações posteriores na Legislação pertinente, dos seguintes tributos municipais:

I - Impostos:

Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre a execução das obras civis de construção,

Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

II - Taxas

Taxa de Licença de Localização.

Taxa de Licença de Funcionamento, inclusive para funcionamento em horário especial;

Taxa de Serviços de Expedição de Alvarás;

Taxa de Fiscalização para Concessão de Licença para Publicidade;

Taxas decorrentes de aprovação de projetos para instalação da empresa.

§ ( continua ... )

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