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Edital SMF/Varginha/MG S/N/12 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE VARGINHA - SMF/Varginha/MGS/N de 15.03.2012

DOM-Varginha: 22.03.2012

(Notifica as pessoas físicas (profissionais autônomos) inscritas no Cadastro Mobiliário do Município, contribuintes do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do lançamento relativo ao exercício de 2012.)


A Fazenda Pública do Município de Varginha. Estado de Minas Gerais, tendo em vista o disposto no art. 164 da Lei nº 2.872/1996 - Código Tributário Municipal, notifica as pessoas físicas (profissionais autônomos) inscritas no Cadastro Mobiliário do Município, contribuintes do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do lançamento relativo ao exercício de 2012, efetuado com base na Lei nº 4.021/2003 alterada pela Lei nº 5.296/2010.

Serão encaminhados via Correio, a notificação de lançamento e respectiva guia para recolhimento do ISSQN FIXO, para os endereços constantes do Cadastro Mobiliário Municipal.

O contribuinte que, por qualquer motivo, não receber a sua notificação de lançamento, deverá procurá-lo no Departamento de Controle de Arrecadação e Atendimento da Prefeitura Municipal, durante o horário de expediente normal, antes do vencimento.

O prazo para pagamento do imposto de que trata o presente edital, para o exercício de 2012, vence em 30 (trinta) de abril de 2012.

O pagamento do imposto fora dos respectivos prazos de vencimento implicara na incidência de correção monetária, juros e multa previstos na legislação municipal.

Varginha, 15 de março de 2012

BERTONLÚCIO MENDONÇA DE MACEDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ( continua ... )

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