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Edital SMC - RJ S/N/11 - Edital - Edital Secretaria Municipal de Cultura - SMC - RJ S/N de 18.11.2011

DOM-Rio de Janeiro: 18.11.2011

Edital para participação de Produtores Culturais na Lei Municipal de incentivo à Cultura para captação em 2012.


A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, em conformidade com o que preceitua a Lei nº 1.940 de 31 de dezembro de 1992 e o Decreto nº 33.384, de 08 de fevereiro de 2011, torna pública as condições de participação de Produtores Culturais, Cooperativas de Produtores e Artistas e Associações Representativas Culturais na Lei Municipal de Incentivo à Cultura.

1 - do Objeto

O objeto do presente Edital é a seleção de projetos culturais, visando a utilização dos valores provenientes da renúncia fiscal, definidos na Lei Orçamentária para o exercício de 2012 e nas condições estabelecidas pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura e pelo Decreto nº 33.384, de 08 de fevereiro de 2011, para incentivo de atividades culturais na Cidade do Rio de Janeiro.

2 - das Condições de Participação

2.1 - Poderão participar, pessoas jurídicas privadas, cooperativas de produtores ou artistas e associações representativas culturais, sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, contribuintes do ISSQN e que cumpram as condições abaixo especificadas:

a) Pessoa Jurídica Privada, necessariamente de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos, sob controle acionário, estatutário ou majoritário de brasileiros natos, naturalizados ou de estrangeiros residentes no Brasil há mais de 3 (três) anos e desde que atendam as condições estabelecidas no item 9.1- A deste Edital.

b) Sociedades Cooperativas de Produtores ou Artistas e Associações Representativas de natureza cultural, integradas, majoritariamente, por brasileiros natos, naturalizados ou de estrangeiros residentes no Brasil há mais de 3 (três) anos e desde que atendam as condições estabelecidas no item 9.1 - B deste Edital.

2.1.1 - Os proponentes deverão comprovar experiência no setor cultural de, no mínimo, 2 (dois) anos. ( continua ... )

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