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Edital Mun. Vacaria/RS 68/12 - Edital - Edital do Município de Vacaria/RS nº 68 de 27.03.2012

DOM-Vacaria: 28.03.2012

Edital de notificação de inscrição em Dívida Ativa - Exercício 2011


A PREFEITA MUNICIPAL DE VACARIA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, comunica aos contribuintes, cuja relação de cadastro encontra-se junto ao mural da Prefeitura, que em 02 de maio de 2012 será procedida a inscrição em Dívida Ativa dos débitos de natureza tributária e não tributária com o município de Vacaria, referentes ao EXERCÍCIO DE 2011, e não quitadas até o dia 30 de3 abril de 2012.

Lembramos que, de acordo com o art. 185 do Código Tributário Nacional, na redação da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens e rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa."

A relação nominal dos devedores encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria de Gestão e Finanças do Município, para consulta exclusiva do próprio contribuinte.

Vacaria, 27 de março de 2012.

VERA GRUJICIC MARCELJA

Prefeita Municipal de Vacaria

Em ( continua ... )

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