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Dec. Mun. Cotia/SP 7.347/12 - Dec. - Decreto do Município de Cotia/SP nº 7.347 de 05.03.2012

DOM-Cotia: 05.03.2012

Fixa o valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, serviços auxiliares ou complementares, para efeito de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


ANTONIO CARLOS DE CAMARGO, Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 7º da Lei Complementar nº 55, de 22 de dezembro de 2003; e

CONSIDERANDO, ainda, todo o contido no Processo Administrativo nº 41.415/2011,

DECRETA :

Art. 1º Em conformidade com o disposto no § 3º do art. 7º da Lei Complementar nº 55, de 22 de dezembro de 2003, ficam aprovados, para vigorar a partir de 19 de março de 2012 e até ulterior modificação, os valores constantes da tabela constante do Anexo Único que faz parte deste Decreto, correspondentes aos preços a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, serviços auxiliares ou complementares, para efeito de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Parágrafo único. Os valores estipulados na tabela a que se refere o caput deste artigo serão corrigidos anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior ou por outro índice que venha a substituí-lo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 19 de março de 2012 .

Prefeitura do Município de Cotia, em 5 de março de 2012.

ANTONIO CARLOS DE CAMARGO - CARLÃO

Prefeito

Publicado e registrado no Departamento de Atos Oficias da Secretaria Geral do Gabinete, aos 5 dias do mês de março de 2012.

FÁBIO CÉSAR CARDOSO DE MELLO

Secretário Geral do Gabinete

ANEXO ÚNICO

( continua ... )

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