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Dec. Mun. Mamborê/PR 5/12 - Dec. - Decreto do Município de Mamborê/PR nº 5 de 07.02.2012

DOM-Mamborê: 07.02.2012

Estabelece a atualização do valor monetário, para a cobrança dos tributos, taxas e contribuições municipais, para o ano de 2012.


O Excelentíssimo Senhor Ricardo Radomski, Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, com base nas atribuições lhe conferidas pelo art. 61, inciso I, alínea "a" da Lei Orgânica do Município e pelo art. 202, parágrafo único, da Lei Municipal nº 39/97 (Código Tributário do Município de Mamborê),

DECRETA :

Art. 1º Fica a atualização do valor monetário para o exercício de 2012, calculado com base no Índice de Preço ao Consumidor Ampliado (IPCA - Acumulado), em 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento) para a cobrança dos tributos, taxas e contribuições municipais.

Parágrafo único. Este Decreto não se aplica ao lançamento do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano para o exercício 2012, por força da Lei Municipal nº de 49/2011.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 02 de fevereiro de 2012 .

Paço Municipal Nelson Chiminácio, aos 07 de fevereiro de 2012.

RICARDO RADOMSKI

Prefeito ( continua ... )

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