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Dec. Mun. Magé/RJ 2.758/12 - Dec. - Decreto do Município de Magé/RJ nº 2.758 de 15.02.2012

DOM-Magé: 15.02.2012

Altera o Decreto nº 2.746/2012 modificando a data da cota única e 1ª parcela do IPTU 2012.


O Prefeito do Município de Magé, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 91, inciso II, alínea "G" da Lei Orgânica do Município.

DECRETA :

Art. 1º Altera o Calendário Fiscal anual para o exercício 2012, conforme Lei Complementar nº 001/2006 para contribuintes sujeitos ao recolhimento do IPTU, ISSQN e taxas, de acordo com calendário abaixo:

Parágrafo único. Fica alterada a data da Cota Única e primeira parcela do IPTU 2012 para 10 de Abril de2012.

IPTU PredialIPTU Territorial
Cota única com 15% de desconto até:10/04/2012Cota única com 15% de desconto até:10/04/2012
1ª Parcela10/04/20121ª Parcela10/04/2012
2ª Parcela30/04/20122ª Parcela30/04/2012
3ª Parcela31/05/20123ª Parcela( continua ... )

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