Decreto do Munic�pio de Mag�/RJ n� 2.758 de 15.02.2012 (Altera o Decreto n� 2.746/2012 modificando a data da cota �nica e 1� parcela do IPTU 2012

Dec. Mun. Mag�/RJ 2.758/12 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Mag�/RJ n� 2.758 de 15.02.2012

DOM-Mag�: 15.02.2012
Altera o Decreto n� 2.746/2012 modificando a data da cota �nica e 1� parcela do IPTU 2012.

O Prefeito do Munic�pio de Mag�, no uso de suas atribui��es legais que lhe confere o Art. 91, inciso II, al�nea "G" da Lei Org�nica do Munic�pio.
DECRETA :
Art. 1� Altera o Calend�rio Fiscal anual para o exerc�cio 2012, conforme Lei Complementar n� 001/2006 para contribuintes sujeitos ao recolhimento do IPTU, ISSQN e taxas, de acordo com calend�rio abaixo:
Par�grafo �nico. Fica alterada a data da Cota �nica e primeira parcela do IPTU 2012 para 10 de Abril de2012.

IPTU Predial IPTU Territorial
Cota �nica com 15% de desconto at�: 10/04/2012 Cota �nica com 15% de desconto at�: 10/04/2012
1� Parcela 10/04/2012 1� Parcela 10/04/2012
2� Parcela 30/04/2012 2� Parcela 30/04/2012
3� Parcela 31/05/2012 3� Parcela ( continua ... )

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