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Dec. Mun. Magé/RJ 2.742/12 - Dec. - Decreto do Município de Magé/RJ nº 2.742 de 02.01.2012

DOM-Magé: 02.01.2012

Atualiza todos os valores pecuniários previstos na Lei Complementar nº 001 /2006 - Código Tributário Municipal.


NESTOR DE MORAES VIDAL NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE MAGÉ, no uso das suas atribuições que lhe conferem os arts. 329, 331 e 332 da Lei Complementar nº 001/2006, Código Tributário Municipal.

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados todos os valores pecuniário estabelecidos no Código Tributário Municipal de Magé e Código de Postura Municipal de Magé, em 6,55% (seis vírgula cinquenta e cinco por cento), com base no índice de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCA-E), conforme previsto no art. 329 da Lei Complementar nº 001/2006.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 02 DE JANEIRO DE 2012.

NESTOR DE MORAES VIDALNETO

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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