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Dec. Mun. Pedreira/SP 2.043/12 - Dec. - Decreto do Município de Pedreira/SP nº 2.043 de 27.02.2012

DOM-Pedreira: 01.03.2012

Prorroga prazo para pagamento da Primeira Parcela e Cota Única do IPTU e Primeira Parcela do ISSQN de 2012.


HAMILTON BERNARDES JUNIOR, Prefeito Municipal de PEDREIRA/SP, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que o vencimento dos tributos, em sua maioria, foi fixado para este mês de fevereiro;

CONSIDERANDO que esta época do ano assoberba o contribuinte, às voltas com outros encargos que se acumulam;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até 15 de março do corrente ano, o prazo para pagamento da 1ª PARCELA do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e 1ª PARCELA do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) relativos ao Exercício de 2012.

Art. 2º Fica estabelecido também que o contribuinte que optar pelo pagamento parcelado, terá de pagar juntamente a segunda parcela do IPTU e ou ISSQN.

Parágrafo único. Permanecem inalteradas as datas de vencimento das demais parcelas do IPTU e ISSQN.

Art. 3º Para o pagamento em Cota Única, do IPTU, permanece também em vigor, o índice prefixado - 5% (cinco por cento) - até o dia 15 de março de 2012.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Pedreira (SP), 27 de fevereiro de 2012

HAMILTON BERNARDES JUNIOR

Prefeito

Publicado na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Pedreira, na data supra.

JOSÉ HOMERO SILINGARDI

Chefe de ( continua ... )

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