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Dec. Mun. Santa Terezinha de Itaipu/PR 1.401/12 - Dec. - Decreto do Município de Santa Terezinha de Itaipu/PR nº 1.401 de 12.03.2012

DOM-Santa Terezinha de Itaipu: 14.03.2012

Institui o programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS.


Eu, Prefeita Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, FAÇO SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS MUNICIPAL, com a finalidade de implementar a arrecadação, e promover a regularização de créditos tributários do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes (pessoas física e jurídica), com vencimento até 31 de dezembro de 2011, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Parágrafo único. Não será objeto de parcelamento a divida consolidada e com ingresso em REFIS anterior.

Art. 2º O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo anterior.

Art. 3º A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada até 14 de dezembro de 2012.

Art. 4º Os créditos tributários de que trata o artigo 1º, incluídos no REFIS MUNICIPAL, devidamente confessados, poderão ser fracionados em até 48 (quarenta e oito) parcelas, mensais e sucessivas, mediante deferimento do secretário Municipal de Finanças.

§ 1º. Os débitos existentes em nome da optante serão consolidados tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS MUNICIPAL.

§ 2º. A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do contribuinte (pessoa física ou jurídica), inclusive os acréscimos legais relativos a multa de mora ou de oficio, a juros moratórios e atualização monetária, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos ( continua ... )

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