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Dec. Est. TO 3.929/10 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 3.929 de 13.01.2010

DOE-TO: 14.01.2010

Regulamenta a Lei 1.402, de 30 de setembro de 2003, que institui o Programa de Incentivo à Cultura no Estado do Tocantins, e adota outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 13 do Decreto nº 4.944 de 27.11.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 8º da Lei 1.402, de 30 de setembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Programa de Incentivo à Cultura no Estado do Tocantins, criado pela Lei 1.402, de 30 de setembro de 2003, que passa a ser denominado "Pró-Cultura."

Art. 2º São apoiados, na execução do Pró-Cultura, os projetos e ações artístico-culturais:

I - cuja iniciativa seja de pessoa física ou jurídica;

II - desenvolvidos diretamente pela Secretaria da Cultura e pela Fundação Cultural do Estado do Tocantins - FUNCULT.

Parágrafo único. Os projetos e ações, de que trata este artigo, destinam-se às finalidades previstas nos incisos I, II e III do art. 1º da Lei 1.402, de 30 de setembro de 2003.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 4.699 de 17.12.2012.

Redação Anterior: "Art. 2º Na execução do Pró-Cultura, serão apoiados projetos e ações de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, destinados as finalidades previstas nos incisos I, II e III do art. 1º da Lei 1.402/2003."

Art. 3º O Pró-Cultura, administrado pela Secretaria da Cultura e a FUNCULT, recebe o apoio técnico do Conselho Estadual de Cultura - CEC-TO.

 
A redação deste artigo foi dada pelo ( continua ... )

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