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Lei Est. TO 1.402/03 - Lei do Estado de Tocantins nº 1.402 de 30.09.2003

DOE-TO: 30.09.2003

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa.

Institui o Programa de Incentivo à Cultura no Estado do Tocantins, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É criado o Programa de Incentivo à Cultura no Estado do Tocantins com vistas:

I - a incentivar a formação artística e cultural, mediante:

a) concessão de bolsas de estudo, de pesquisa e de trabalho a autores, compositores, coreógrafos, artistas e técnicos residentes no Estado;

b) instalação e manutenção de atividades destinadas à formação artístico-cultural;

c) produção de discos, vídeos, filmes e outras formas de manifestação cultural, de natureza fonográfica, videofonográfica e cinematográfica;

d) edição de obras no campo da literatura tocantinense;

 
A redação desta alínea foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 2.658 de 06.12.2012.

Redação Anterior: "d) edição de obras no campo das ciências humanas;"

e) exposições, festivais, espetáculos de artes cênicas, de música e de folclore;

f) apoio:

1. à construção e reforma de teatro, museu, casa de cinema e espetáculo, galeria de arte e memorial;

2. às manifestações de cultura popular e tradicional, em especial as do Calendário Cultural do Estado;

3. a outras ações e projetos de natureza artístico-cultural, considerados relevantes para o Estado;

 
A redação desta alínea foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 2.658 de 06.12.2012.

Redação Anterior: "f) apoio à construção e reforma de teatros, museus, casas de cinema e espetáculo e galerias de arte;"

II - à pesquisa, preservação e divulgação do patrimônio histórico e cultural do Estado;

III - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo ( continua ... )

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