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Res. ANATEL 582/12 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 582 de 26.03.2012

D.O.U.: 28.03.2012

Aprova o modelo do Termo de Autorização do Serviço de Acesso Condicionado.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que estabelece prazo para que a Anatel, no âmbito de suas competências, regulamente as disposições daquele diploma legal;

CONSIDERANDO que Agência deve viabilizar, de forma transparente e democrática, assegurando a oitiva da sociedade em geral, a aprovação de um modelo do instrumento que formaliza a relação a ser firmada entre o interessado em prestar o serviço e a União;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 5, de 27 de janeiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 30 de janeiro de 2012;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião de nº 645, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.021927/2011,

Resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo a esta Resolução, o Modelo de Termo de Autorização do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ANEXO I

TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº XXX/2012/SCM - ANATEL

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL E XXX

Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL

DE ( continua ... )

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