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Res. ANATEL 581/12 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 581 de 26.03.2012

D.O.U.: 28.03.2012

Obs.: Ret. DOU de 13.08.2012

Aprova o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) bem como a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que estabelece prazo para que a Anatel, no âmbito de suas competências, regulamente as disposições daquele diploma legal;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a regulamentação dos serviços de televisão por assinatura e de substituir a regulamentação de telecomunicações editada antes da criação da Anatel, nos termos dispostos no inciso I do art. 214 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações (LGT);

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 65, de 19 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de dezembro de 2012;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 642, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.021882/2011;

Resolve:

Artigo 1º Aprovar, na forma do Anexo a esta Resolução, o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

Artigo 2º O Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) substitui o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura, aprovado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988 e alterado pelo Decreto nº 95.815, de 10 de março de 1988; o Regulamento do Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo ( continua ... )

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