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Dec. Est. MS 13.400/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.400 de 27.03.2012

DOE-MS: 28.03.2012

Acrescenta o § 6º ao art. 8º do Decreto nº 11.261, de 16 de junho de 2003, que estabelece normas para celebração de convênios e instrumentos similares por órgãos e entidades do Poder Executivo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o § 6º ao art. 8º do Decreto nº 11.261, de 16 de junho de 2003, com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

§ 6º Excepcionalmente, o prazo de vigência dos convênios e instrumentos similares, de que trata o § 2º deste artigo, poderá, inicialmente, ser de até 36 (trinta e seis) meses, desde que autorizado pelo Governador do Estado." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 27 de março de 2012.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador de Estado

OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Secretário de Estado de Governo

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS

Secretária de Estado de ( continua ... )

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