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Dec. Est. SC 897/12 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 897 de 26.03.2012

DOE-SC: 27.03.2012

Altera o Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 2.128, de 2009, fica acrescido dos seguintes itens:

"ANEXO ÚNICO

(...)

24. Polietileno linear de densidade inferior a 0,94, classificado no código NCM 3901.10.10;

25. Polietileno com carga de densidade inferior a 0,94, classificado no código NCM 3901.10.91;

26. Polietileno sem carga de densidade inferior a 0,94, classificado no código NCM 3901.10.92;

27. Outros polietilenos com carga, densidade igual ou superior a 0,94, classificados no código NCM 3901.20.19;

28. Outros polietilenos sem carga, densidade igual ou superior a 0,94, classificados no código NCM 3901.20.29;

29. Outros copolímeros de etileno e acetato de vinila, classificados no código NCM 3901.30.90;

30. Outros polímeros de etileno, em formas primárias, classificados no código NCM 3901.90.90;

31. Polipropileno com carga, em formas primárias, classificado no código NCM 3902.10.10;

32. Polipropileno sem carga, em formas primárias, classificado no código NCM 3902.10.20;

33. Copolímeros de propileno, em formas primárias, classificados no código NCM ( continua ... )

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