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Dec. Est. SC 896/12 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 896 de 26.03.2012

DOE-SC: 27.03.2012

Introduz a Alteração 2.931 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 2.931 - O Regulamento fica acrescido do seguinte artigo:

"Artigo 67-A. Mediante oferecimento de garantia real, o número de prestações previstas no art. 63 poderá ser ampliado para (art. 11 da Lei nº 15.510, de 26 de julho de 2011):

I - até 120 (cento e vinte) prestações, quando exigido por notificação fiscal; e

II - em até 36 (trinta e seis) prestações nos demais casos.

§ 1º A garantia prevista no caput fica restrita a bens imóveis, localizados neste Estado, e deverá ser em valor igual ou superior ao crédito tributário a ser parcelado.

§ 2º O contribuinte que opte pela ampliação de parcelas previstas neste artigo deverá, além do disposto nesta Seção para o pedido de parcelamento, apresentar à gerência regional a que estiver jurisdicionado:

I - termo de escritura de confissão de dívida com garantia hipotecária;

II - certidão da matrícula do imóvel oferecido em garantia;

III - certidão de inexistência de ônus real sobre o imóvel; e

IV - laudo de avaliação do imóvel expedido por perito avaliador registrado no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários ( continua ... )

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