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Port. Sec. Faz. - PE 48/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 48 de 27.03.2012

DOE-PE: 28.03.2012

(Altera a Portaria SF nº 36, de 11.3.2010, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes nos parâmetros estabelecidos pela Portaria SF nº 36, de 11.3.2010,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 36, de 11.3.2010, que estabelece parâmetros relativos à avaliação de bens, direitos e créditos, para efeito de determinação da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º Estabelecer os seguintes parâmetros relativos à avaliação de bens, direitos e créditos, para efeito de determinação do respectivo valor venal correspondente à base de cálculo do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, nos termos do inciso II do artigo 5º da Lei nº 13.974, de 16.12.2009:

(...)

II - até 31.3.2012, na hipótese de imóveis urbanos e respectivas benfeitorias, poderá ser considerado o valor venal utilizado pela Prefeitura Municipal para o cálculo do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI; (NR)

(...)".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2012.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da ( continua ... )

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