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Lei Mun. Campinas/SP 14.229/12 - Lei do Município de Campinas/SP nº 14.229 de 27.03.2012

DOM-Campinas: 28.03.2012

Altera dispositivos da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Acrescenta o artigo 30-C à Lei 12.392, de 20 de outubro de 2005, com a seguinte redação:

"Artigo 30-C. Ao enviar comunicado da obrigação tributária consistente no artigo 14, inciso V, desta lei, deverá ser informado ao contribuinte e/ou responsável tributário qual é a localização onde o serviço tributado fora realizado."

Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação.

Art. 4º As despesas para a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação .

Campinas, 27 de março de 2012.

PEDRO SERAFIM

Prefeito ( continua ... )

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