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Port. SAF - RJ 1.072/12 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.072 de 27.03.2012

DOE-RJ: 28.03.2012

Altera o anexo I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.


O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.

ANEXO I

Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010

Inscrição RAIZ CNPJ Empresas Comerciais Processo nº Início do Benefício
79.265.985 11.994.303 NEOGEO INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. E04/245001/2011 01/04/2011

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício.

Rio de Janeiro, 27 de março de 2012

CARLOS SILVÉRIO PEREIRA

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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