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Port. SRRF/8ª RF 39/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 39 de 26.03.2012

D.O.U.: 28.03.2012

Disciplina a entrega, no âmbito da circunscrição da 8ª Região Fiscal, de documentos para incorporação ao processo digital.


O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 587, 21 de dezembro de 2010,

considerando o disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores;

considerando o disposto na Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006 e alterações posteriores; considerando o disposto na Portaria MF nº 527, de 9 de novembro de 2010;

considerando a modernização da administração tributária que permite ao contribuinte juntar documentos a processos digitais pela Internet via e-Cac; considerando a missão institucional da RFB de "exercer a administração tributária e aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade";

Resolve:

Art. 1º Com a implantação do processo digital, doravante denominado e-processo, a entrega de documentos pelo interessado no âmbito da circunscrição da 8ª Região Fiscal será, preferencialmente, de forma eletrônica no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte - e-CAC, por meio do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos - PGS, disponível na Internet, no Sítio da RFB, observando, no que couber, as disposições contidas no artigo 2º e nos Anexos II e III.

Parágrafo único. Na impossibilidade técnica dos documentos serem encaminhados para a RFB via e-CAC, poderão ser entregues, mediante atendimento presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC ou em uma Agência da RFB, em arquivo digital nos padrões estabelecidos por este ( continua ... )

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