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C-Circ. BACEN 3.544/12 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.544 de 26.03.2012

D.O.U.: 28.03.2012

Estabelece os horários e os prazos referidos no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).


 
Esta Carta Circular foi revogada pelo artigo 6º da Carta Circular nº 3.632 de 03.02.2014.

O Chefe do Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), no uso da atribuição que confere o art. 22, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005, com base no art. 4º do Regulamento do Selic, aprovado pela Circular nº 3.587 , de 26/3/2012,

Resolve:

Art. 1º Os horários e os prazos previstos no Regulamento do Selic são os seguintes:

I - art. 13, parágrafo único: o horário de funcionamento do Selic é das 6h30 às 18h30;

II - art. 51, inciso II: são transmitidos automaticamente pelo Selic, às 9h30, os comandos de compra e venda no dia da liquidação do correspondente termo;

III - art. 56: transmitido um comando, todos os demais requeridos para o registro e a liquidação da operação ou das operações associadas ou conjugadas devem ser transmitidos no prazo de 60 minutos;

IV - art. 59, § 1º: relativamente às operações referidas nesse artigo, o comando da outra parte é transmitido até às 17h;

V - art. 70, inciso I: os duplos comandos das operações pendentes de liquidação por insuficiência de títulos são cancelados após o decurso do prazo de pendência de 60 minutos ou no horáriolimite de 18h30, o que ocorrer primeiro; e

VI - ( continua ... )

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