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Dec. Est. AP 869/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 869 de 21.03.2012

DOE-AP: 21.03.2012

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos derivados da plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2012/015232 - SRE, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 103, de 30 de setembro, publicado no Diário Oficial da União de 05 de outubro de 2011, com ratificação nacional no DOU de 21 de outubro de 2011, pelo Ato declaratório nº 15 de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações realizadas com os seguintes fármacos e medicamentos derivados do plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás;

ItemFármacosNCM FármacosMedicamentosNCM Medicamentos
IAlbumina Humana( continua ... )

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