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Dec. Mun. Matelândia/PR 111/12 - Dec. - Decreto do Município de Matelândia/PR nº 111 de 22.03.2012

DOM-Matelândia: 26.03.2012

Corrige os valores da contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP instituída pela Lei Municipal nº 1.560/2005.


O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Unidade Fiscal do Município - UFM foi fixada em R$ 98,00 (noventa e oito reais), a partir de 1º de janeiro de 2012, nos termos da Lei nº 2.489/2011, resolve e;

DECRETA :

Art. 1º Ficam corrigidos os valores da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP instituída pela Lei Municipal nº 1.560/2005 de 13/12/2005.

Parágrafo único. A correção de que trata o artigo 1º tem como base a Unidade Fiscal do Município - UFM.

Art. 2º A partir de 1º de abril de 2012 passam a vigorar os valores constantes da Tabela em anexo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e dois dias do mês de março de 2012.

ÉDSON ANTÔNIO PRIMON

Prefeito Municipal

ANEXO I
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP

APLICACÂO DA TABELAFAIXAS DE CONSUMOUFM% DE DESCONTOVALOR UNITÁRIO
Residencial0 a 100( continua ... )

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