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Lei Mun. Rondonópolis/MT 7.145/12 - Lei do Município de Rondonópolis/MT nº 7.145 de 20.03.2012

DOM-Rondonópolis: 22.03.2012

Dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo para prorrogar o prazo para pagamento de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de profissionais liberais e autônomos e de Taxa de Licença pata Funcionamento (Alvará), e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições legais, especialmente pela Lei nº 1.800/1990 e suas alterações.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar para 30 DE ABRIL DE 2012, o prazo para pagamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de profissionais liberais e autônomos e da Taxa de Licença para Funcionamento (Alvará), referente ao exercício fiscal de 2012.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

Rondonópolis, 20 de março de 2012; 97º da Fundação e 58º da Emancipação Política.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria e publicada no DIORONDON.

GERSON ARAÚJO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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