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Lei Mun. Ji-Paraná/RO 2.225/11 - Lei do Município de Ji-Paraná/RO nº 2.225 de 26.10.2011

DOM-Ji-Paraná: 27.10.2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder remissão aos créditos tributários existentes até 31 de dezembro de 2010, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, nas condições que especifica e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Ji-Paraná, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a remissão dos créditos tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não que, em 31 de dezembro de 2010, estejam vencidos há 5 (cinco) anos, cujo montante não seja superior aos valores previstos no art. 2º desta Lei.

Parágrafo único. O benefício previsto nesta Lei alcança, também, os débitos fiscais consignados em Auto de Infração e Intimação, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive em fase de execução fiscal.

Art. 2º A remissão de que trata o art. 1º aplica-se aos créditos tributários devidos por sujeito passivo, cujo saldo atualizado, incluindo multa por infração e multa e juros de mora, não sejam superior a:

I - R$ 500,00 (quinhentos reais) para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e para as Taxas de Serviços Públicos lançadas simultaneamente;

II - R$ 500,00 (quinhentos reais) para as Taxas de Localização e de Verificação de Funcionamento Regular;

III - R$ 500,00 (quinhentos reais) para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 3º Estão excluídos dos benefícios desta Lei os débitos oriundos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN retido na Fonte e não recolhidos à Fazenda Pública Municipal.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Finanças e a Procuradoria-Geral do Município adotarão os procedimentos necessários à extinção das execuções fiscais e dos créditos tributários, e ao arquivamento de processos administrativo-fiscais e judiciais, independentemente de requerimento do contribuinte.

Parágrafo único. O ato administrativo que conceder a remissão dos créditos tributários por força desta Lei deve ser fundamentado, considerando os termos do art. 172 do CTN.

Art. 5º O benefício previsto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já ( continua ... )

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