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Lei Mun. Clevelândia/PR 2.416/12 - Lei do Município de Clevelândia/PR nº 2.416 de 22.03.2012

DOM-Clevelândia: 23.03.2012

(Altera a redação da Súmula, bem como do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.394/2011, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais e assumir obrigações, inerentes à construção de unidades habitacionais de interesse social, localizadas no Bairro Claret, para fins de execução do Programa Habitacional "Minha Casa Minha Vida", do que trata o Contrato de Repasse nº 0352363-22/2011 - MCIDADES - FINHIS, e dá outras providências.)


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º A Súmula da Lei Municipal nº 2.394/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Súmula - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais e assumir obrigações, inerentes à construção de unidades habitacionais de interesse social, localizadas no Bairro Claret, para fins de execução do Programa Habitacional "Minha Casa Minha Vida", e dá outras providências."

Art. 2º O Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.394/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com instituições financeiras, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social, localizadas no Bairro Claret."

Art. 3º O artigo 3º da Lei Municipal nº 2.394/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI/Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, incidente sobre a transferência feita pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR para o beneficiário titular de imóvel oriundo do parcelamento da (s) área(s) doadas para construção das aludidas unidades habitacionais de interesse social."

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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