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LC Mun. Araçatuba/SP 223/12 - LC - Lei Complementar do Município de Araçatuba/SP nº 223 de 28.02.2012

DOM-Araçatuba: 01.03.2012

(Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 1997, Código Tributário Municipal, no tópico alusivo ao ISSQN.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 38 da Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 1997, o § 4º, com a seguinte redação:

"Artigo 38. (...)

(...)

§ 4º. Relativamente à prestação dos serviços a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços, o imposto será calculado sobre a diferença entre os valores cobrados e os repasses em decorrência desses planos a hospitais, clínicas, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica, ambulatórios, prontos-socorros, casas de saúde e de recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, bem como a profissionais autônomos que prestem serviços descritos nos demais subitens do item 4 da lista de serviços."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 28 de fevereiro de 2012, 103 anos da Fundação de Araçatuba e 90 anos de Sua Emancipação Política.

APARECIDO SÉRIO DA SILVA

Prefeito Municipal

APARECIDA MARTA DOURADO E CASTRO

Chefe do Gabinete do Prefeito

JOSÉ LUIS ROVEDILHO

Secretário Municipal da Fazenda

EVANDRO DA SILVA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Publicada e arquivada pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta ( continua ... )

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