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Dec. Mun. Santa Cruz do Rio Pardo/SP 12/12 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz do Rio Pardo/SP nº 12 de 14.02.2012

DOM-Santa Cruz do Rio Pardo: 24.03.2012

Obs.: Rep. DOM de 14.04.2012

Regulamenta o artigo 14 da Lei Complementar nº 296 de 31 de dezembro de 2005, para disciplinar o enquadramento fiscal dos profissionais autônomos e das sociedades uniprofissionais e dá outras providências.


MAURA SOARES ROMUALDO MACIEIRINHA, Prefeita do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o artigo 14, da Lei Complementar nº 296, de 31.12.2005;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores de tributação fixa e

CONSIDERANDO a fixação de novo vencimento para a exigibilidade do ISS,

DECRETA :

Art. 1º A base de cálculo do imposto sobre serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) é o preço do serviço.

Parágrafo único. Não se incluem na base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 296/2005.

Art. 2º Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho estritamente pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas, de acordo com a atividade desenvolvida, conforme consta da tabela anexa a este regulamento.

Parágrafo único. O enquadramento será feito no ato da inscrição ou da alteração do ramo de atividade, após levantamento e análises realizadas pelo fisco municipal.

Art. 3º Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5, 7.01, 10.03, 17.13, 17.14, 17.18, 17.19, da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do artigo 2º, calculado em relação a cada.profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade ( continua ... )

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