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Dec. Mun. Franca/SP 9.764/12 - Dec. - Decreto do Município de Franca/SP nº 9.764 de 15.03.2012

DOM-Franca: 20.03.2012

Institui o Termo de compromisso e Adesão ao Programa de Incentivos á Implantação de empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, vinculado ao Programa Federal Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providencias.


Sidnei Franco da Rocha, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais e considerando o constante do processo administrativo nº 24.962/2009.

DECRETA :

Art. 1º Em cumprimento do disposto no art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 145, de 19 de novembro de 2009, com nova redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 198, de 22 de fevereiro de 2012 o Termo de Compromisso e Adesão se dá em conformidade com o anexo único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Franca, aos 15 de março de 2012.

Sidnei Franco da Rocha

Prefeito

ANEXO ÚNICO
TERMO DE COMPROMISSO E ADESÃO

A empresa _______ adere ao Programa de Incentivos á Implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social no Município de Franca, Estado de São Paulo, vinculado ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida" nos termos e condições estabelecidos pela Lei Complementar Municipal nº 145, de 19 de novembro de 2009 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA PRIMEIRA

A aderente se compromete a promover e comprovar junto ao agente gestor, que o empreendimento a ser construído se enquadra no Programa Minha Casa Minha Vida e se destina a atender famílias com renda mensal de até seis salários mínimos. Informa que o empreendimento a ser construído beneficiara a população que receba remuneração de até ________ salários mínimo.

Se obriga a utilizar o cadastro de interessados da PROHAB, comprometendo-se a observar os critérios de elegibilidade e as condições e procedimentos para a seleção dos beneficiários, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha vida - PMCMV. ( continua ... )

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