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Lei Câm. Munic./Teófilo Otoni - MG 6.149/10 - Lei Câmara Municipal de Teófilo Otoni - Câm. Munic./Teófilo Otoni - MG nº 6.149 de 16.12.2010

DOM-Teófilo Otoni: 16.12.2010

Dispõe sobre retenção na fonte de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será retido pela fonte geradora, sempre que os serviços forem prestados a empresas que se enquadrem nas condições fixadas nesta Lei.

Art. 2º As condições a que alude o artigo anterior são:

I - a fonte pagadora deverá estar estabelecida no município de Teófilo Otoni, constituída como pessoa jurídica;

II - a retenção do ISSQN deverá ser feita independentemente da fonte pagadora configurar-se como estabelecimento de prestação de serviços, comercial ou industrial, possuindo ou não atividades de prestação de serviços.

Art. 3º No caso do serviço ser prestado diretamente no município de Teófilo Otoni, este deverá reter na fonte o valor do ISSQN respectivo.

Parágrafo único. Os serviços de registros públicos, cartoriais e notariais deverão recolher o ISSQN, na forma prevista para os prestadores de serviços jurídicos.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei considera-se responsável pela retenção na fonte e pagamento do imposto devido, as pessoas jurídicas tomadoras do serviço.

Art. 5º As empresas que se enquadram nesta Lei, passarão à condição de retentoras no primeiro dia do mês subsequente, após transcorridos 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei.

Art. 6º O tomador de serviços que deixar de efetuar a retenção e o recolhimento do ISSQN a que está obrigado, estará sujeito à multa equivalente a 20% (vinte por cento), do valor da operação que serviria de base de calculo para o recolhimento do imposto, sem prejuízo do lançamento e cobrança do imposto não recolhido, acrescidos dos encargos moratórios.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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