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Dec. Est. RJ 43.527/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 43.527 de 26.03.2012

DOE-RJ: 27.03.2012

Prorroga o prazo de vigência estabelecido pelo art. 4º do Decreto nº 42.803, de 14 de janeiro de 2011, que declarou o estado de calamidade pública no Município de Bom Jardim, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, a Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, c/c o Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, tendo em vista o que consta do processo nº E-27/0019/10112/2012,

CONSIDERANDO:

- às fortes precipitações pluviométricas que assolaram o município de Bom Jardim, no dia 12 de janeiro de 2011, causando as ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - NE. HEX 12.302, em áreas daquele Município;

- as informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Bom Jardim, através do Requerimento, atualizado em 09 de janeiro de 2012;

- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município, inclusive com o apoio do Governo Estadual, ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;

- as informações prestadas pela Secretaria de Estado de Obras, através do Ofício SEOBRAS/GSE nº 567/2012, de que ainda existe a necessidade de que sejam realizadas obras de recuperação/reconstrução;

- que os Danos e Prejuízos, ainda comprometem substancialmente a capacidade de resposta do poder publico municipal, foram devidamente constatados através do Relatório de Vistoria Técnica realizada pelo DEPARTAMENTO GERAL DE DEFESA CIVIL;

- o Decreto nº 42.803, de 14 de janeiro de 2011, que declarou Estado de Calamidade Publica no Município de Bom Jardim, teve vigência até 06 de janeiro de 2012; e

- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Art. 4º do Decreto nº 42.803, de 14 de janeiro de 2011, que declarou Estado de Calamidade Publica no Município de Bom Jardim.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de janeiro de ( continua ... )

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