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Port. Sec. Faz. - MA 72/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 72 de 20.03.2012

DOE-MA: 23.03.2012

(Dispõe sobre os sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão, a serem realizados no exercício de 2012).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, tendo em vista o disposto na Lei 9.120, de 23 de fevereiro de 2010 e legislação específica que a regulamenta,

Resolve:

Art. 1º A utilização dos créditos concedidos aos adquirentes de mercadorias, bens e serviços, consumidores pessoas naturais ou jurídicas, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania do Estado do Maranhão, denominado Viva Nota, deverá observar os procedimentos descritos nesta Portaria.

Art. 2º Divulgar, conforme Anexo Único, a relação dos cupons premiados no 5º sorteio de prêmios do Programa Viva Nota, de 29/02/2012.

Art. 3º A apuração dos números dos cupons premiados pelo Programa prevista no art. 24 e realizada nos termos do Art. 23, da Portaria nº 470/11, utilizou os números sorteados pela Loteria Federal, considerada a extração do dia 29 de fevereiro de 2012.

Parágrafo único. Os números sorteados na extração da Loteria Federal do dia 29 de fevereiro de 2012 foram os seguintes:

Extração n. 04636 da Loteria Federal

1º prêmio - 65.714

2º prêmio - 42.404

3º prêmio - 69.803

4º prêmio - 75.996

5º prêmio - 26.795

Art. 4º Os prêmios sorteados para o quarto sorteio do Programa Viva Nota, conforme previsto na Portaria nº 470 de 31/08/2011, correspondem aos seguintes valores:

I - 1 prêmio de R$ 100.000,00

II - 1 prêmio de R$ 30.000,00

III - 10 prêmios R$ 2.000,00

IV - 100 prêmios de R$ 100,00

V - 2.000 prêmios de R$ 20,00

§ 1º Antes do efetivo crédito em conta corrente, poderão ser simbolicamente entregues, em data e local a serem estabelecidos pela Sefaz, os prêmios de valores R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), devendo os ganhadores comparecerem pessoalmente, em local e data a ser fixados por ato do Secretário da Fazenda, com o devido documento original de identidade ou cópia autenticada do contrato social, nos casos de pessoas jurídicas. autorizadas a participarem do programa Viva Nota.

§ 2º Os prêmios cujos valores estejam igual ou abaixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) serão creditados, após solicitação, automaticamente na conta corrente ou conta poupança do consumidor constante no sistema "Viva Nota" no prazo e forma estabelecida na ( continua ... )

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