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Dec. Est. MS 13.399/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.399 de 26.03.2012

DOE-MS: 27.03.2012

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando que o Estado, por meio da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO), exerce o controle sobre a condição sanitária animal, incluindo procedimentos de apreensão e destinação de bovinos ao abate sanitário;

Considerando que a saída de animais do estabelecimento rural com destino à IAGRO, em decorrência de apreensão, acarreta ao proprietário a perda, bem como a remessa dos mesmos para o abate sanitário pode motivar a destruição dos produtos resultantes do abate;

Considerando que as referidas saídas e remessas de animais para o abate sanitário, não caracterizam negócio de compra ou venda, não havendo, portanto, a hipótese de incidência do ICMS;

Considerando que os produtos resultantes do abate e não destruídos são destinados pela IAGRO ao estabelecimento abatedor, hipótese em que, tendo em vista a agilização da execução dos procedimentos de controle sanitário, não interessa ao Estado onerar a operação com o custo relativo ao ICMS, sem prejuízo da tributação em etapa posterior,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 2º-A ao Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, com a seguinte redação:

"Artigo 2º-A. O lançamento e o pagamento do imposto incidente na comercialização dos produtos resultantes de abate sanitário, realizada em nome da IAGRO e destinada a estabelecimento abatedor ficam diferidos para o momento da saída subsequente dos referidos produtos, observado o disposto nos parágrafos deste artigo.

§ 1º A remessa de animais apreendidos para abate sanitário, destinada a estabelecimento abatedor, deve ser acobertada por Nota Fiscal Avulsa (NFA), sem incidência do ICMS, emitida mediante a apresentação do termo de apreensão dos animais e da respectiva Guia de Trânsito Animal (GTA), constando ( continua ... )

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