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IN SMF/SP 4/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/SP nº 4 de 23.03.2012

DOM-São Paulo: 27.03.2012

Aprova a Declaração de Instituições Financeiras - DIF versão 1.2, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no artigo 8º da Lei nº 8.809, de 31 de outubro de 1978 e no artigo 141 do Decreto nº 50.896, de 1º de outubro de 2009,

RESOLVE :

Art. 1º Aprovar o programa da Declaração de Instituições Financeiras - DIF, versão 1.2 para uso em computador, comunicação via Internet e prestação de informações contábeis-fiscais por meio eletrônico.

Art. 2º A declaração é uma obrigação acessória constituída por informações contábeis-fiscais necessárias à Administração Tributária para a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) das instituições a ela obrigadas.

Art. 3º A declaração deverá conter:

I - os dados cadastrais do prestador de serviços;

II - a identificação do responsável pela declaração;

III - informações contábeis-fiscais de interesse da Administração Tributária.

Art. 4º Ficam obrigadas à apresentação da DIF as instituições financeiras e demais entidades obrigadas pelo Banco Central do Brasil à adoção do Plano Contábil das Instituições Financeiras do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, estabelecidas no Município de São Paulo, abaixo relacionadas:

a) Banco Comercial;

b) Banco de Investimento;

c) Banco de Desenvolvimento;

d) Banco Múltiplo;

e) Caixa Econômica;

f) Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento;

g) Sociedade de Crédito Imobiliário;

h) Cooperativa de Crédito;

i) Associação de Poupança e Empréstimo;

j) Sociedade de Arrendamento Mercantil;

k) Administradora de Consórcio;

l) Agência de Fomento ou de Desenvolvimento;

m) Sociedade Corretora de Títulos e Valores Mobiliários;

n) Sociedade ( continua ... )

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