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Res. SMC - RJ 212/12 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Cultura - SMC - RJ nº 212 de 26.03.2012

DOM-Rio de Janeiro: 27.03.2012

Disciplina o procedimento de concessão do benefício da Lei nº 1.940/92 aos projetos aprovados, detentores de Termos de Compromisso e de Adesão, formalizados com as empresas incentivadoras habilitadas para a renúncia fiscal do exercício de 2012.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º A Secretaria Executiva da Comissão Carioca de Promoção Cultural adotará os procedimentos necessários para a efetivação dos Termos de Compromisso e de Adesão com as Produtoras e Incentivadores que se fizeram representar em fila organizada no endereço do Centro de Artes Calouste Gulbenkian, na entrada única pelo portão localizado na Rua Professor Clementino Fraga, s/nº, em frente à 6ª D.P, com a publicação da Resolução "N" nº 207, de 14 de março de 2012, conforme listagem testemunhada e validada por servidores da Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 2º A Secretaria Executiva da Comissão Carioca de Promoção Cultural - CCPC entrará em contato com as Produtoras e os Incentivadores, por e-mail, telefone ou outra via idônea, nos termos da listagem referida no art. 1º, para agendar data e horário para a entrega dos Termos de Adesão e Compromisso.

Parágrafo único. Os termos deverão ser entregues na Secretaria Executiva da CCPC, à Rua Afonso Cavalcanti, 455, sala 227, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, na data e horário previamente agendados.

Art. 3º Esgotada a dotação orçamentária de R$ 14.796.125,00 (catorze milhões setecentos e noventa e seis mil cento e vinte e cinco reais), a Secretaria Executiva CCPC publicará comunicado no sítio da Secretaria Municipal de Cultura, bem como no Diário Oficial do Município, informando a todos os interessados do encerramento dos procedimentos referidos nesta Resolução.

Art. 4º Na entrega dos termos, o proponente deverá apresentar carta de credenciamento expedida pela ( continua ... )

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